ARCA no Parlamento

A ARCA esteve hoje na Assembleia da República a convite da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no ambito das audições sobre a revisão da Lei de Bases do Ambiente.

 

Nesse sentido entregámos aos deputados o seguinte parecer da ARCA:

 

PARECER DA ASSOCIAÇÃO DE REPÓRTERES DE CIÊNCIA E AMBIENTE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE BASES DO AMBIENTE

 

Audição da Comissão Parlamentar de Ambiente, Poder Local e Ordenamento do Território

24 de Outubro de 2012

 

A ARCA-Associação de Repórteres de Ciência e Ambiente é uma organização sem fins lucrativos criada em 2005 para promover a qualidade do jornalismo de ciência e ambiente em Portugal. Embora por norma não assuma posições públicas sobre temas de política de ciência e de ambiente, a discussão de uma nova Lei de Bases de Ambiente dá-nos a oportunidade de opinar sobre uma matéria essencial para actividade jornalística – o acesso à informação – que é tratada nos projectos de lei que agora estão a ser discutidos nesta comissão.

 

O acesso à informação é um pilar central da democracia e um direito de todos os cidadãos. Para os jornalistas, em particular, é um requisito para que a sua missão de informar possa ser cumprida num espaço liberdade e transparência. Muitas vezes, a experiência profissional do jornalista é necessária precisamente para contornar os obstáculos colocados ao direito à informação, abrindo assim portas que de outra forma estariam fechadas à sociedade em geral.

Apesar dos vários anos de vigência da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e de legislação específica sobre acesso à informação em matéria de ambiente, a situação hoje ainda está longe de ser satisfatória. Houve muitos avanços, mas ainda há muitas barreiras a uma administração aberta, transparente, como preconizam as leis e o discurso político. Em muitos casos, ainda vigora uma cultura de secretismo, fruto em parte da falta de políticas direccionadas e de formação adequada dos quadros da administração pública. Faltam também, em muitas áreas, mecanismos mais eficazes de divulgação pública, apesar da evolução positiva registada nos últimos anos.

 

No que toca aos jornalistas, em concreto, a sua actividade esbarra numa crescente centralização da informação nas tutelas dos serviços da administração pública, prejudicando objectivamente o acesso rápido à informação e criando, nos dirigentes desses mesmos serviços, uma certa lógica de medo no trato com a comunicação social, que os obriga descurar a sua obrigação de garantir o carácter público de dados e documentos na posse dos organismos que dirigem.
Uma nova lei enquadradora da política de ambiente – ou antes, da sustentabilidade – deve levar estas preocupações em conta, elegendo o acesso à informação como uma peça central, partindo da realidade actual e propondo linhas de soluções.

Na política ambiental, há três momentos em que o acesso à informação é particularmente relevante:
– na participação pública para a tomada de decisões;
– na monitorização do estado do ambiente;
– no acesso aos documentos administrativos.

A generalidade dos projectos de lei para a revisão da LBA toca nestes três pontos. Mas parece-nos que, em grande parte, enunciam princípios genéricos e que muitas vezes já estão expressos noutros diplomas legais.

A revisão da LBA é uma oportunidade para dar um passo adiante, assegurando que, pelo menos em matéria de ambiente, haja mecanismos concretos para reforçar o que está já previsto tanto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, quanto na vasta legislação ambiental, que já obriga a administração pública a disponibilizar dados e relatórios regulares sobre variadíssimas matérias.

Por isso, a ARCA é da opinião que uma nova LBA deve:
1. Limitar no seu texto tudo o que seja redundante com outros diplomas legais enquadradores (como a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos);
2. Evitar a criação de novas balizas ao acesso à informação, que sejam incongruentes com o que já está definido na legislação;
3. Fixar princípios claros em matéria de acesso à informação, elegendo-a como uma peça central de uma política de sustentabilidade;
4. Determinar a criação, como um dos instrumentos de política de sustentabilidade, de um sistema concreto de controlo das obrigações da administração pública em matéria de divulgação e acesso à informação.
5. Assegurar aos agentes da administração pública a liberdade no exercício do seu dever de acesso à informação.

Lisboa, 24 de Outubro de 2012

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