Decreto-Lei n.º 141/2010

Saiu hoje no Diário da República o diploma que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia e para a quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida pelos transportes; define os métodos de  cálculo da quota de energia proveniente de fontes de energia renováveis; e estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para a electricidade a partir de fontes de energia renováveis.

No artigo segundo deste decreto pode-se ler que para o ano 2020, a meta de utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia é fixada em 31 %.

São fixadas as seguintes metas intercalares indicativas para a utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia:
a) Para os anos 2011 e 2012 — 22,6 %;
b) Para os anos 2013 e 2014 — 23,7 %;
c) Para os anos 2015 e 2016 — 25,2 %; e
d) Para os anos 2017 e 2018 — 27,3 %.

O diploma legal pode ser visto na íntegra no site do DRE.

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